Simples Nacional muda em 2027 e põe créditos de impostos na negociação com clientes

Pequenas empresas poderão recolher IBS e CBS dentro ou fora da guia unificada. Quem escolheu pagar os dois tributos à parte no primeiro semestre tem até 20 de dezembro para rever a decisão.

A reforma tributária chega ao caixa das pequenas empresas em 2027 com uma escolha que vai além do valor da guia mensal. Microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional poderão manter a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou apurar os dois tributos pelo regime regular, mantendo os demais no Simples. A decisão pode afetar a margem do fornecedor e o custo efetivo de quem compra dele. 

Em janeiro, a CBS começa a substituir PIS e Cofins, que serão extintos. O IBS terá alíquota de transição de 0,1% em 2027 e 2028 no regime regular. ICMS e ISS seguem em vigor e começam a dar lugar ao IBS gradualmente a partir de 2029. O novo modelo entra em vigor integralmente em 2033. O cronograma também prevê o início do Imposto Seletivo em 2027 e a redução a zero das alíquotas do IPI, preservadas as exceções ligadas à Zona Franca de Manaus. 

O prazo que ainda está aberto

O prazo para empresas em atividade pedirem ingresso ou retorno ao Simples em 2027 terminou em 15 de outubro. A adesão ao regime regular de IBS e CBS para o primeiro semestre encerrou-se em 30 de outubro. Até 20 de dezembro de 2026, quem apresentou uma dessas solicitações pode cancelá-la. O prazo de dezembro vale para desistências de pedidos já feitos. 

Quem já está no Simples, continua apto e deixou passar a opção pelo regime regular começa 2027 com IBS e CBS no DAS. Em março de 2027, haverá nova oportunidade para optar pelo recolhimento regular ou renunciar a ele, com efeitos a partir de julho. O calendário é detalhado pela Receita Federal, pela Secretaria da Fazenda de Salvador e pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo. A janela de dezembro também tem sido divulgada por profissionais da área no LinkedIn. 

Por que o cliente entra na conta

Quando IBS e CBS são pagos no DAS, a empresa do Simples não aproveita créditos desses tributos nas próprias compras. Já o cliente que apura pelo regime regular pode, quando atendidos os requisitos legais, tomar crédito equivalente ao valor de IBS e CBS devido pelo fornecedor do Simples naquela operação. Com os dois tributos no regime regular, a pequena empresa passa a seguir as regras gerais de débito e crédito nas compras e nas vendas. 

Na prática, uma prestadora que vende principalmente ao consumidor final tende a sentir menos pressão comercial por créditos. Para uma fornecedora que atende empresas no regime regular, duas propostas com o mesmo preço podem representar custos diferentes depois do crédito. Do lado do fornecedor, também importa quanto das suas despesas gera crédito. Uma empresa de serviços com custo concentrado na folha, por exemplo, deve considerar que salários não geram créditos de IBS e CBS. A comparação precisa levar em conta a carga total, a margem e o perfil dos compradores. 

O que a empresa pode fazer agora

O primeiro passo é consultar o Portal do Simples Nacional para confirmar a situação do CNPJ e verificar se há pedido registrado. Com a contabilidade, vale reunir o faturamento dos últimos 12 meses por atividade, a folha e o pró-labore, as notas de compras e a relação dos principais clientes. A partir desses dados, a empresa pode simular o custo de manter os dois tributos no DAS e o de apurá-los pelo regime regular, incluindo o efeito sobre preços, contratos e fluxo de caixa. 

Para os prestadores de serviços, há uma mudança que já entrou em vigor. Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples que emitem Nota Fiscal de Serviço Eletrônica devem usar o Emissor Nacional da NFS-e. Em Salvador, a Secretaria Municipal da Fazenda também adotou essa data. A adequação da emissão já precisa estar na rotina, enquanto o preenchimento dos grupos de IBS e CBS para essas empresas passa a ser obrigatório em 2027, conforme a orientação oficial da NFS-e. 

Lucros e dividendos já têm regra própria

A tributação de dividendos segue outro calendário. Desde janeiro de 2026, quando uma mesma empresa paga ou credita mais de R$ 50 mil em lucros ou dividendos à mesma pessoa física residente no Brasil no mesmo mês, a retenção é de 10% sobre o valor total. Uma distribuição de R$ 60 mil, por exemplo, gera R$ 6 mil de retenção. Segundo a Receita Federal, a regra também alcança distribuições de empresas do Simples Nacional, observadas as hipóteses de transição previstas em lei. 

Na declaração de 2027, referente aos rendimentos de 2026, também entra em cena a tributação mínima anual das altas rendas. Ela alcança pessoas físicas com mais de R$ 600 mil em rendimentos computáveis no ano, com percentual mínimo que aumenta progressivamente até 10% a partir de R$ 1,2 milhão, considerados os abatimentos legais e o imposto já pago. O cálculo usa os rendimentos do CPF. Assim, uma empresa pode faturar R$ 1 milhão no ano e distribuir ao titular um valor bastante diferente, conforme despesas, resultado e retiradas. 

Na Câmara dos Deputados, o PL 5.854/2026 propõe retenção de 15% sobre lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas residentes no país por empresas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado. A proposta segue em tramitação. Para o fechamento de 2026 e a declaração de 2027, os cálculos devem observar a legislação vigente.