Na 62ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Salvador, realizada em 24 de setembro de 2025, foi aprovado o Projeto de Lei de autoria do vereador George “Gordinho da Favela” (PP), que dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de informativos com os endereços, horários de funcionamento e canais de atendimento da Defensoria Pública do Estado da Bahia, em locais de acesso público.
De acordo com o texto, os informativos deverão ser afixados em pontos estratégicos como órgãos do Executivo e Legislativo Municipal, Tribunal de Contas do Município e terminais de transporte público, ampliando o acesso da população às informações sobre serviços essenciais da Defensoria, incluindo plantões e ações específicas.
A iniciativa tem como objetivo garantir transparência, fortalecer a cidadania e assegurar o acesso à Justiça, sobretudo para as camadas mais vulneráveis da sociedade, que muitas vezes encontram dificuldades para obter informações sobre seus direitos e sobre os serviços disponíveis para sua defesa.
Na justificativa do projeto, o vereador destacou o princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, como fundamento central da proposta. “A publicidade deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Esta lei representa um passo importante para aproximar ainda mais a população da Defensoria Pública e fortalecer o controle social e a democracia participativa”, afirmou Gordinho da Favela.
O Projeto de Lei segue agora para sanção do Poder Executivo.
