Proposta também inclui agentes de segurança socioeducativos. Na Bahia, a votação reacende o debate sobre a segurança nas diligências e a falta de servidores nas comarcas.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (17), o parecer favorável ao Projeto de Lei 4.256/2019, que autoriza o porte de arma de fogo para oficiais de justiça e agentes de segurança socioeducativos. Já aprovado pelo Senado, o texto seguirá para sanção presidencial se não houver recurso para votação no plenário da Câmara.
De autoria do senador Fabiano Contarato, a proposta altera o Estatuto do Desarmamento e prevê o porte em serviço e fora dele. A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) comemorou a aprovação e destacou os riscos enfrentados pela categoria no cumprimento de mandados.
Citações, intimações, penhoras e reintegrações de posse fazem parte da rotina desses servidores, que por vezes realizam diligências sozinhos. Em comunidades onde facções criminosas exercem controle territorial, até que ponto uma arma pode proteger o oficial de justiça? E em que circunstâncias pode agravar um conflito e ampliar o risco para o servidor e para os moradores?
Na Bahia, a discussão passa por uma questão urgente. Em reportagem publicada em 29 de outubro, o Bahia Sem Fronteiras mostrou como a falta de pessoal e a sobrecarga afetam a rotina dos oficiais de justiça. O Tribunal de Justiça da Bahia nomeou 114 oficiais de justiça avaliadores em 2024, segundo seu relatório de gestão. Dimensionar o quadro de cada comarca exige considerar o volume de mandados, as aposentadorias e as distâncias percorridas nas diligências.
Para o Judiciário baiano, recompor o quadro deve ser a prioridade. Com mais oficiais em atividade, é possível distribuir melhor os mandados e organizar diligências em dupla quando a avaliação de risco indicar, com apoio policial nos casos que o exijam. Enquanto o porte avança no Congresso, fica a pergunta: quantos oficiais de justiça faltam em cada comarca baiana para que as decisões saiam do papel com segurança e dentro do prazo?

